COORDENADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Primeira Infância

Normativas

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Pareceres
    • Corregedoria Geral da Justiça – Processo nº 2022/82078 -Parecer 227-2022-J-CGJ-TJSP

    Núcleo de Interlocução para Políticas em Primeira Infância (Nippi) – Proposta oriunda da Coordenadoria da Infância e da Juventude, de criação de órgão deste E. TJSP com competência para implementar atuação intersetorial e interinstitucional, com vistas a dar efetividade a direitos de crianças de até seis anos de idade – Primeira infância – Atendimento do quanto disposto nos arts. 227 da Lei Maior, 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 3º e 6º da lei 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância) – Parecer pela aprovação da minuta de provimento, tal como apresentada.

• Estaduais
  • Lei nº 17.428, de 8 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
  • Lei nº 17.539, de 21 de junho de 2022 - Institui a "Semana Estadual do Brincar"
  • Lei nº 17.347, de 12 de março de 2021 – Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.
• Nacionais
  • Decreto 12.083/24, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial
  • Resolução CONANDA nº 113/06, que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
  • Lei nº 14.851 de 3/5/24 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
  • Lei nº 14.880 de 4 de junho de 2024 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para instituir a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce) e para determinar prioridade de atendimento em programas de visitas domiciliares a crianças da educação infantil apoiadas pela educação especial e a crianças da educação infantil com sinais de alerta para o desenvolvimento, nos termos que especifica
  • Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 – Dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância e altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
  • Lei nº 14617/2023 - Institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância.
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA).
  • Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel): Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
  • Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024: Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças.
  • Resolução CONANDA nº 245, de 05 de abril de 2024: Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital.
• Resolução do CNJ (sobre a criação)
  • Resoluções do Conselho Nacional Justiça – CNJ
    • Pacto Nacional pela Primeira Infância
    • Termo de adesão ao pacto nacional pela primeira infância celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da rede de atenção à Primeira Infância – Região Sudeste (Processo SEI CNJ nº 05906/2019)
    • Resolução nº 470/2022 – Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância
    • Resolução nº 485/2023 – Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
    • Resolução nº 493/2023 – Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
    • Resolução nº 585/2024 – Institui o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância
  • Planos Municipais da Primeira Infância
    • Plano Municipal pela Primeira Infância da Capital
    • Plano Municipal pela Primeira Infância de Campinas
  • Fluxos e Protocolos
    • Resolução 02/CGIPMIPI/2020, de 29 de dezembro de 2020 – Aprova e institui o protocolo integrado de atenção à primeiríssima infância da Capital